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Contingências descritas na Lei Maria da Penha: Objetivos, papel da família e sociedade
2021 · Revista Brasileira de Análise do Comportamento; BJBA - Brazilian Journal of Behavior Analysis; v. 17, n. 1 (2021); Revista Brasileira de Análise do Comportamento; v. 17, n. 1 (2021); 2526-6551; UFPA; Fonte: OAI-PMH
Dados principais
- Ano de publicação
- 2021
- Dados editoriais
- Revista Brasileira de Análise do Comportamento; BJBA - Brazilian Journal of Behavior Analysis; v. 17, n. 1 (2021); Revista Brasileira de Análise do Comportamento; v. 17, n. 1 (2021); 2526-6551; UFPA; Fonte: OAI-PMH
- Palavras-chave
- REBAC; análise do comportamento
Autores
- Todorov, João Cláudio
- Casalecchi, João Guilherme Siqueira
- Tomm, Thatielle Marinho
- de Albuquerque, Alessandra Rocha
Resumo
A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, objetiva coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Este estudo analisou contingências presentes na Lei com foco nos seus objetivos e no papel da família e sociedade na proteção da mulher. Os artigos da Lei foram classificados como comportamento, antecedente ou consequente e, posteriormente, analisados a fim de agrupar os diferentes termos componentes das contingências. A Lei representa avanços em relação aos seus objetivos de coibir comportamentos de violência doméstica contra a mulher e fornecer assistência e proteção às vítimas. Foram identificadas lacunas (contingências incompletas) relativas ao papel da família e sociedade na prevenção à violência as quais podem favorecer múltiplas interpretações e o descumprimento da Lei. Ainda que leis, por si só, não alterem diretamente comportamentos, a formulação de enunciados claros e completos, nos termos da contingência, é uma das variáveis a serem consideradas no sentido de favorecer a sua eficácia. Nesse sentido, o presente estudo se soma a análises anteriores, de outras leis, baseadas nos conceitos de contingências e metacontingências. A análise específica de uma lei de proteção à mulher contribui para discussões relativas à desigualdade de gênero, ainda escassas no âmbito da Análise do Comportamento.Palavras-chave: Contingência, Violência Contra a Mulher, Lei Maria da Penha.
Link de acesso
https://periodicos.ufpa.br/index.php/rebac/article/view/10636